Flashcard FC606260
Qual é o regime constitucional aplicável à exploração da Mata Atlântica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é o regime constitucional aplicável à exploração da Mata Atlântica?
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Resposta
A Constituição considera a Mata Atlântica patrimônio nacional cuja exploração só é admitida respeitando o dever de preservação e as condições previstas em lei.• Norma de eficácia limitada: exige atuação normativa posterior para disciplinar autorizações, limites de exploração e instrumentos de proteção ambiental.
• Princípio programático: orienta políticas públicas e impõe conciliar aproveitamento econômico com a manutenção do meio ambiente equilibrado.
• Exploração legal: só é permitida mediante licenciamento, autorização e controle previstos na legislação ambiental, extração sem autorização é ilícita e deve ser cessada.
Veja como foi cobrado:
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