Flashcard FC606262
É constitucional condicionar benefícios e aplicar multas para controle demográfico via planejamento familiar?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
É constitucional condicionar benefícios e aplicar multas para controle demográfico via planejamento familiar?
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Resposta
É inconstitucional.
• Planejamento familiar: direito de livre decisão do casal, fundado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, vedando medidas coercitivas por instituições públicas ou privadas.
• Condicionamento de benefícios: transformar escolha livre em mecanismo de controle populacional viola a proteção constitucional.
• Legislação complementar: a legislação infraconstitucional reforça a vedação ao uso do planejamento familiar como instrumento de controle demográfico.
• Princípios constitucionais: restrições a direitos fundamentais exigem fundamento constitucional e respeito à proporcionalidade e à autonomia, razão pela qual sanções e incentivos financeiros são inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601600
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