Flashcard FC606271
Qual a destinação constitucional de imóveis utilizados como instrumentos de crime grave?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual a destinação constitucional de imóveis utilizados como instrumentos de crime grave?
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Resposta
Imóveis usados como instrumento de crime grave podem ser expropriados sem indenização e destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.• Sanção e utilidade pública: medida que transforma patrimônio originado ou utilizado para crime em bens destinados ao interesse coletivo.
• Independência de penas: não impede a aplicação de outras sanções civis, administrativas ou penais aos responsáveis.
• Devido processo: a declaração e destinação do imóvel dependem da observância do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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