Flashcard FC606276
O juiz deve afastar lei interna incompatível com tratado de direitos humanos com status constitucional?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
O juiz deve afastar lei interna incompatível com tratado de direitos humanos com status constitucional?
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Resposta
Sim. O juiz deve realizar o controle de convencionalidade e afastar a lei interna incompatível com tratado de direitos humanos, pois esse dever decorre do ordre public internacional e sua inobservância acarreta responsabilidade internacional do Estado.• Controle de convencionalidade: dever jurisdicional que impõe ao juiz verificar a compatibilidade e afastar norma interna incompatível.
• Responsabilidade internacional: o descumprimento do dever pode gerar responsabilidade internacional do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601614
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