Flashcard FC606277
Quando o mandado de segurança por parlamentar é cabível como controle preventivo contra proposta de emenda constitucional?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o mandado de segurança por parlamentar é cabível como controle preventivo contra proposta de emenda constitucional?
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Resposta
O mandado de segurança por parlamentar é cabível como controle preventivo quando há risco concreto de violação de cláusula pétrea durante a tramitação de proposta de emenda constitucional.
• Legitimidade parlamentar: o parlamentar tem legitimidade por representar interesse público e a ordem constitucional.
• Requisitos do mandado: exige direito líquido e certo e ameaça imediata ao direito.
• Competência originária: o STF decide esses casos dada a gravidade constitucional e a necessidade de solução célere.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601615
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