Flashcard FC606278
Qual o alcance da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso incidental?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Qual o alcance da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso incidental?
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Resposta
No controle difuso incidental o juiz ou tribunal pode afastar a aplicação da norma no caso concreto, produzindo efeitos apenas entre as partes.• Controle difuso: decisão judicial que resolve o litígio afastando a norma no processo em que foi questionada.
• Efeitos inter partes: a declaração vincula somente as partes e o caso concreto, não tornando a norma inexistente para todos.
• Efeito erga omnes: só se obtém por via própria, como ação direta de inconstitucionalidade no STF, para alcançar todos os destinatários da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601616
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