Flashcard FC606280
O Governador pode ajuizar ADI no STF contra decreto legislativo estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
O Governador pode ajuizar ADI no STF contra decreto legislativo estadual?
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Resposta
Sim, o Governador pode propor ADI perante o Supremo Tribunal Federal contra decreto legislativo estadual.• Separação dos Poderes: a fixação de prazo de 90 dias para que o Governador regulamente invade a esfera discricionária do Executivo e ofende o princípio, sendo possível a eliminação do dispositivo preservando o restante da lei quando viável.
• Controle concentrado: o decreto legislativo estadual é ato normativo susceptível de controle concentrado, pelo que sua constitucionalidade pode ser apreciada abstratamente no STF, tornando o ajuizamento da ADI cabível pelo Governador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601618
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