Flashcard FC606281
Qual é a ação adequada para impugnar lei estadual que contrarie a Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
ADM&TEC · 2025
Qual é a ação adequada para impugnar lei estadual que contrarie a Constituição Federal?
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Resposta
Ação Direta de Inconstitucionalidade é o meio adequado para impugnar lei estadual que contrarie a Constituição Federal.• Natureza: controle abstrato e concentrado destinado a declarar a incompatibilidade da norma com a Constituição sem aguardar caso concreto.
• Tribunal competente: Supremo Tribunal Federal.
• Legitimados: sujeitos previstos no artigo 103 da Constituição Federal que podem propor a ação.
• Efeitos: decisão com eficácia erga omnes e, em muitos aspectos, vinculante, permitindo a retirada da eficácia da lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601619
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