Flashcard FC606282
Que partido político tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FURB · 2025
Que partido político tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o partido político com representação no Congresso Nacional.• Fundamento constitucional: a legitimidade decorre do artigo 103, inciso VIII, e é regulamentada pela Lei nº 9.868/1999, artigo 2º, inciso VIII.
• Representação parlamentar: basta ter cadeiras em qualquer das Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal, sem exigência de número mínimo adicional além da representação formal.
• Objeto: permite ao partido atuar no controle concentrado para obter declaração de invalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em