Flashcard FC606283
A ADI contra medida provisória convertida em lei com alteração meramente formal exige aditamento da petição inicial para que o STF conheça e julgue o mérito?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
A ADI contra medida provisória convertida em lei com alteração meramente formal exige aditamento da petição inicial para que o STF conheça e julgue o mérito?
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Resposta
Não. Quando a conversão em lei introduz apenas alteração formal e há identidade material entre a MP e a lei de conversão, o STF pode conhecer e julgar o mérito da ADI sem aditamento da petição inicial.• Identidade material: persistindo, o vício de inconstitucionalidade permanece e autoriza o exame do mérito da norma convertida pelo controle concentrado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601621
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