Flashcard FC606284
O autor pode desistir, total ou parcialmente, da ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
O autor pode desistir, total ou parcialmente, da ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
O autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.• Controle concentrado: A ADI é instrumento de controle concentrado que visa à proteção da Constituição como norma suprema, não à defesa de interesse individual, justificando a vedação à desistência.
• Princípio da indisponibilidade: Por seu caráter público e objetivo, vigora o princípio da indisponibilidade da ação para preservar a imparcialidade do julgador e a segurança jurídica.
• Lei 9.868/99: O art. 5º prevê que, proposta a ADI, não se admitirá desistência, consolidando na legislação a proibição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601622
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