Flashcard FC606285
Quem tem legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI quando a decisão afeta interesses da União?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI quando a decisão afeta interesses da União?
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Resposta
O Advogado-Geral da União tem legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI quando a decisão envolve matéria ou atos normativos de interesse da União.
• Representação judicial: o Advogado-Geral da União representa e defende os interesses da União perante o STF, podendo peticionar embargos para suprir omissão, contradição ou obscuridade e assegurar a correta aplicação do controle abstrato de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601623
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