Flashcard FC606287
Quais são as características essenciais da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quanto à competência, ao objetivo e à possibilidade de medida cautelar?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Quais são as características essenciais da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quanto à competência, ao objetivo e à possibilidade de medida cautelar?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é instrumento judiciário apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, destinado a repressão de omissão inconstitucional que impede a efetividade de preceitos constitucionais, e admite medida cautelar em situações de excepcional urgência e relevância.• Competência: A apreciação é do Supremo Tribunal Federal, com legitimados previstos no rol constitucional.
• Finalidade: Reprimi a omissão inconstitucional quando a ausência de norma infraconstitucional inviabiliza a efetividade de preceito constitucional, como norma regulamentadora necessária ao controle social da Administração.
• Medida cautelar: É cabível a concessão de medida cautelar quando houver excepcional urgência e relevância, por decisão de maioria absoluta do Tribunal, com audiência prévia dos responsáveis pela omissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601625
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