Flashcard FC606288
Qual é o objeto da ADPF e quais atos pode atingir?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Qual é o objeto da ADPF e quais atos pode atingir?
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Resposta
A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.• Atos normativos: alcança leis, decretos e outros atos de caráter geral e abstrato.
• Atos concretos: alcança decisões judiciais e atos administrativos destituídos de generalidade ou abstração.
Veja como foi cobrado:
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