Flashcard FC606289
Qual a natureza, finalidade e requisito de admissibilidade da ADPF?
Controle de Constitucionalidade
Legatus · 2025
Qual a natureza, finalidade e requisito de admissibilidade da ADPF?
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Resposta
A ADPF é um instrumento subsidiário de controle constitucional destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, admitida somente quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.• Natureza: instrumento subsidiário de controle constitucional destinado a proteger preceitos fundamentais.
• Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.
• Pressuposto: admissibilidade condicionada à inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade.
• Aplicação: cabimento tanto na via autônoma de controle abstrato quanto de forma incidental no controle difuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601627
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