Flashcard FC606290
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser usada para aprovar, revisar ou cancelar Súmula Vinculante?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser usada para aprovar, revisar ou cancelar Súmula Vinculante?
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Resposta
Não, a ADPF não é meio adequado para aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante.• Procedimento do STF: aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende de decisão interna do Supremo tomada por maioria qualificada de dois terços e pode ser iniciada de ofício ou por legitimados.
• Reclamação: quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar ou aplicar indevidamente súmula vinculante, a reclamação ao STF é o instrumento adequado para sanar o conflito.
• Finalidade da ADPF: destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, não servindo para alterar o regime das súmulas vinculantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601628
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