Flashcard FC606292
Quem pode propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Quem pode propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
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Resposta
Podem propor ADPF os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.• Presidente da República: pode propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Mesas do Senado e da Câmara: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Procurador-Geral da República: pode propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Conselho Federal da OAB: pode propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Governadores: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Mesas das Assembleias Legislativas: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Partidos com representação no Congresso: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Confederações sindicais: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Entidades de classe de âmbito nacional: podem propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
• Procurador-Geral de Justiça: pode propor ADPF perante o Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601630
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