Flashcard FC606293
Em que hipótese o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de leis municipais com base na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Em que hipótese o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de leis municipais com base na Constituição Federal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode fazê-lo quando a norma municipal for confrontada com conteúdo da Constituição Federal que foi incorporado automaticamente ao direito estadual como norma de reprodução obrigatória.• Normas de reprodução obrigatória: têm eficácia nacional e integram automaticamente o ordenamento estadual, permitindo que o TJ compare a lei municipal ao conteúdo constitucional federal incorporado ao estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601631
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