Flashcard FC606294
Qual é o parâmetro constitucional usado pelos Tribunais de Justiça no controle de leis municipais?
Controle de Constitucionalidade
FUNDATEC · 2025
Qual é o parâmetro constitucional usado pelos Tribunais de Justiça no controle de leis municipais?
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Resposta
Os Tribunais de Justiça, em regra, utilizam a Constituição Estadual como parâmetro ao controlar leis municipais.
• Constituição estadual: parâmetro para o controle abstrato de leis municipais, com competência originária do Tribunal de Justiça.
• Tema 484: exceção que permite aplicar a Constituição Federal quando normas federais são de reprodução obrigatória pelos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601632
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