Flashcard FC606296
Quando o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de constitucionalidade contra lei municipal com fundamento na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Quando o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de constitucionalidade contra lei municipal com fundamento na Constituição Federal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode conhecer a representação quando o parâmetro invocado for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória, cuja observância independe de reprodução na Constituição Estadual.
• Reprodução obrigatória: normas federais que limitam a autonomia estadual e exigem observância pelos Estados sem necessidade de transposição para a Constituição Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601634
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