Flashcard FC606298
O que é o estado de coisas inconstitucional?
Controle de Constitucionalidade
FUNDATEC · 2025
O que é o estado de coisas inconstitucional?
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Resposta
Estado de coisas inconstitucional é uma técnica processual que qualifica situações de violação massiva, sistêmica e persistente de direitos fundamentais.• Origem: termo nasceu na Corte Constitucional da Colômbia e foi introduzido no Brasil na cautelar da ADPF 347 proferida pelo Ministro Marco Aurélio.
• Violação: aplica-se a violações massivas, sistêmicas e persistentes decorrentes de falhas estruturais e omissões de políticas públicas.
• Medidas: autoriza o Judiciário a determinar medidas normativas, administrativas e orçamentárias, estabelecer prazos e implementar supervisão judicial.
• Objetivo: promover a tutela efetiva de direitos enfrentando causas estruturais com soluções integradas e de longo prazo.
Veja como foi cobrado:
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