Flashcard FC606299
O que é a não recepção de norma anterior à Constituição de 1988?
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2025
O que é a não recepção de norma anterior à Constituição de 1988?
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Resposta
Não recepção ocorre quando norma editada antes da Constituição de 1988 não foi compatibilizada com os valores e preceitos constitucionais e, por isso, não pôde ser incorporada ao novo ordenamento jurídico.• Efeito prático: A norma perde eficácia frente à Constituição, tornando-se inaplicável no sistema constitucional atual, podendo permanecer formalmente no texto legal sem força normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601637
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