Flashcard FC606300
Como o Supremo Tribunal Federal pode controlar objetivamente a compatibilidade de lei municipal com a Constituição quando há alegada afronta à competência entre entes federativos?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Como o Supremo Tribunal Federal pode controlar objetivamente a compatibilidade de lei municipal com a Constituição quando há alegada afronta à competência entre entes federativos?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal pode apreciar a constitucionalidade de lei municipal em sede de controle objetivo porque a distribuição de competências entre entes federativos é matéria constitucional.
• Ações: As ações apropriadas são ADI ou ADC propostas perante o STF para declarar a incompatibilidade ou a conformidade da lei municipal com a Constituição.
• Legitimidade ativa: A provocação ao STF depende de legitimidade definida pela Constituição, por exemplo do Procurador Geral da República, do Presidente, das Mesas do Congresso e de partidos com representação.
Veja como foi cobrado:
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