Flashcard FC606301
O que é o efeito repristinatório?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
O que é o efeito repristinatório?
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Resposta
Efeito repristinatório é a restauração automática da vigência da norma anterior quando a norma revogadora é considerada nula ab initio.Isso decorre da natureza ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, pois a nulidade impede que a lei revogadora produza efeitos, reativando tacitamente a norma preexistente compatível com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601639
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