Flashcard FC606303
O que é o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas?
Controle de Constitucionalidade
Legatus · 2025
O que é o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas?
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Resposta
O exame in abstractu é o controle preventivo da constitucionalidade que analisa, sem vínculo a caso concreto, uma proposição legislativa em tese para verificar sua compatibilidade com a Constituição.• Natureza preventiva: ocorre durante a tramitação de projetos de lei ou propostas de emenda para evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento jurídico.
• Forma de análise: examina a proposição em tese, sem vínculo a caso concreto, considerando conteúdo e conformidade formal.
• Finalidade: identificar conflitos com preceitos constitucionais antes da promulgação e possibilitar tutela antecipada da supremacia constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601641
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