Flashcard FC606307
Qual o efeito da contemporaneidade na ADI, como funciona a modulação de efeitos no controle concentrado e qual o alcance da ADPF?
Controle de Constitucionalidade
ADM&TEC · 2025
Qual o efeito da contemporaneidade na ADI, como funciona a modulação de efeitos no controle concentrado e qual o alcance da ADPF?
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Resposta
Na ADI a constitucionalidade é aferida pelo paradigma vigente à edição da norma, o STF pode modular a eficácia da declaração de inconstitucionalidade para resguardar segurança jurídica e interesse social excepcional, e a ADPF alcança atos do poder público inclusive normas municipais e atos anteriores à Constituição quando houver lesão a preceito fundamental.• Contemporaneidade: A aferição considera o ordenamento vigente quando a norma foi editada, normas anteriores incompatíveis não sofrem inconstitucionalidade superveniente, mas ausência de recepção, sendo consideradas revogadas.
• Modulação: O STF, no controle concentrado, pode limitar retroatividade ou fixar eficácia temporária da declaração de inconstitucionalidade para proteger segurança jurídica e interesse social excepcional mediante maioria qualificada.
• ADPF: Abrange atos do poder público, inclusive normas municipais e atos anteriores à Constituição, quando há lesão a preceito fundamental.
Veja como foi cobrado:
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