Flashcard FC606309
O prefeito pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2025
O prefeito pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual?
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Resposta
É admissível a propositura pelo prefeito perante o Tribunal de Justiça estadual quanto à legitimidade e aos parâmetros de controle, mas seus fundamentos tendem a ser improcedentes diante dos limites razoáveis do exercício legislativo municipal.• Legitimidade: O prefeito possui legitimidade para ajuizar ADI perante o Tribunal de Justiça estadual por previsão constitucional estadual equivalente às legitimidades do art. 103 da CF.
• Parâmetros: O Tribunal pode exercer controle abstrato sobre norma municipal utilizando preceito da Constituição Federal quando a norma for de reprodução obrigatória na Constituição estadual, conforme entendimento do STF.
• Competência municipal: Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais em matéria ambiental e de saúde, razão pela qual proibições municipais razoáveis tendem a ser consideradas constitucionais.
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