Flashcard FC606310
Qual instrumento do controle concentrado é cabível para impugnar lei municipal que viola preceito fundamental, mesmo anterior à Constituição?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual instrumento do controle concentrado é cabível para impugnar lei municipal que viola preceito fundamental, mesmo anterior à Constituição?
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Resposta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar tal lei municipal.• ADPF: ação de controle concentrado destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, inclusive norma municipal.
• Temporalidade: a data da norma não impede automaticamente a ADPF, sendo aplicada a teoria da recepção quando pertinente.
• Admissibilidade: o STF admite ADPF quando há ofensa a preceito fundamental e não existe outro meio eficaz de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601648
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