Flashcard FC606312
Por que o controle concentrado não pode ser usado para impugnar lei municipal em confronto com a lei orgânica municipal?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que o controle concentrado não pode ser usado para impugnar lei municipal em confronto com a lei orgânica municipal?
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Resposta
Porque o controle concentrado visa proteger a ordem constitucional federal e o STF não admite seu uso para dirimir conflitos entre normas infraconstitucionais do mesmo ente.• Controle difuso: decisão incidental no processo concreto permite ao juiz avaliar a compatibilidade da lei municipal com a lei orgânica municipal.
• Judiciário estadual: o tribunal competente examina a validade da norma municipal perante a lei orgânica por via ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601650
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