As súmulas vinculantes do STF vinculam os atos praticados pelo Parlamento no exercício da função legislativa?

Resposta

Não, as súmulas vinculantes do STF não alcançam os atos praticados pelo Parlamento no exercício de sua competência legislativa.

Elas vinculam primordialmente o Poder Judiciário e a Administração Pública, impedindo a rediscussão da mesma questão nos tribunais e obrigando a administração a observar a interpretação consolidada.