Flashcard FC606315
Quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
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Resposta
A ADPF é cabível para contestar normas, atos ou omissões que frustram a eficácia de preceitos fundamentais, inclusive quando condutas comissivas ou omissivas impedem a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.• Alcance: Pode atingir normas formais, atos e omissões que neutralizem preceitos fundamentais.
• Comissiva: Cabe contra ação estatal que impeça a produção de efeitos de norma do Congresso.
• Omissiva: Cabe contra inércia do poder público quando há vínculo causal com o impedimento dos efeitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601653
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