Flashcard FC606316
O que ocorre quando uma parte suscita incidentalmente a necessidade de edição de súmula vinculante?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
O que ocorre quando uma parte suscita incidentalmente a necessidade de edição de súmula vinculante?
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Resposta
A parte pode suscitar incidentalmente a necessidade de edição de súmula vinculante, mas essa provocação não transfere competência para editar a súmula nem suspende automaticamente o processo; apenas a edição pelo STF produz efeitos vinculantes prospectivos.• Competência do STF: somente o Supremo Tribunal Federal tem competência formal para editar súmula vinculante e a parte não adquire essa competência incidentalmente.
• Efeito suspensivo: o pedido da parte não tem efeito suspensivo automático sobre o trâmite do processo na instância local.
• Efeito vinculante: apenas a edição efetiva da súmula pelo STF produz efeitos vinculantes prospectivos sobre a matéria.
Veja como foi cobrado:
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