Flashcard FC606322
É constitucional o acesso de autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) sem autorização judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional o acesso de autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) sem autorização judicial?
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Resposta
Sim. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, na ADI 4.906/DF, o acesso sem autorização judicial a dados estritamente cadastrais de identificação por autoridades policiais e pelo Ministério Público.
• Dados cadastrais: abrangem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço e são considerados apenas informações de identificação.
• Autoridades: autoridade policial e Ministério Público podem consultar esses registros sem ordem judicial como exceção à reserva de jurisdição.
• Compatibilidade constitucional: a norma foi entendida compatível com os arts. 5º, X e LXXIX, da Constituição e com a jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
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