Flashcard FC606324
Como deve ser pago o complemento da indenização quando o ente público está inadimplente em precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como deve ser pago o complemento da indenização quando o ente público está inadimplente em precatórios?
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Resposta
O complemento da indenização deve ser efetuado por depósito judicial direto, garantindo disponibilidade imediata dos valores e evitando a fila de precatórios.Cabe ao juízo verificar a inadimplência do ente ao determinar essa forma de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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