Flashcard FC606330
O mandado de injunção pode obrigar o Judiciário a criar ou estender política salarial por fundamento de isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O mandado de injunção pode obrigar o Judiciário a criar ou estender política salarial por fundamento de isonomia?
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Resposta
Não; o mandado de injunção é inadmissível quanto ao objeto quando não há omissão inconstitucional a ser suprida.• Inadmissibilidade: O pedido é inadmissível quanto ao objeto diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida.
• Competência do Tribunal: Embora o Tribunal de Justiça tenha competência originária para julgar mandado de injunção no âmbito estadual, isso não autoriza o Judiciário a criar política salarial.
• Limite judicial: No mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos por isonomia, pois tal medida invadiria competência legislativa e orçamentária, conforme jurisprudência do STF.
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