Flashcard FC606331
A revista íntima vexatória em visitas sociais a presídios é admissível sem decisão judicial fundamentada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A revista íntima vexatória em visitas sociais a presídios é admissível sem decisão judicial fundamentada?
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Resposta
Não, o Supremo Tribunal Federal veda a revista íntima vexatória em visitas sociais a presídios, salvo autorização judicial fundamentada que observe proporcionalidade e a menor ofensividade possível.• Dignidade humana: fundamento da vedação à revista que humilha ou despersonaliza o visitante.
• Inviolabilidade da intimidade: protege contra desnudamento e exames invasivos realizados com finalidade de humilhação.
• Prova ilícita: evidências obtidas por revista vexatória são consideradas ilícitas e inadmissíveis processualmente.
• Autorização judicial: exceção apenas mediante decisão motivada no caso concreto, respeitando proporcionalidade e menor ofensividade.
• Temor da direção: o receio do diretor não legitima, por si só, a realização de revista vexatória.
Veja como foi cobrado:
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