Flashcard FC606333
Qual é o entendimento do STF sobre a exigência de depósito prévio para discutir crédito tributário e sobre depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Qual é o entendimento do STF sobre a exigência de depósito prévio para discutir crédito tributário e sobre depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
O STF considera inconstitucional tanto a exigência de depósito prévio para discutir a exigibilidade de crédito tributário quanto a exigência de depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo.• Súmula Vinculante 28: A exigência de depósito prévio para discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional por restringir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV).
• Súmula Vinculante 21: A exigência de depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional por poder suprimir o direito de recorrer, violando o direito de petição, o contraditório e o princípio da proporcionalidade.
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