Flashcard FC606337
Qual a finalidade do habeas data e quando ele não é meio adequado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a finalidade do habeas data e quando ele não é meio adequado?
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Resposta
O habeas data tem por finalidade garantir ao indivíduo o conhecimento de informações que lhe digam respeito e a correção de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas.O habeas data não é meio hábil para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo que reproduza integralmente atos e documentos contendo dados de terceiros ou informações alheias à esfera pessoal do impetrante, sendo mais adequada a Lei de Acesso à Informação ou o mandado de segurança conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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