Flashcard FC606338
Quando o habeas corpus é cabível para trancar a ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o habeas corpus é cabível para trancar a ação penal?
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Resposta
Habeas corpus é cabível para trancar a ação penal quando a atipicidade da conduta for perceptível de plano a partir dos elementos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória.Destina-se a proteger a liberdade de locomoção contra constrangimento ilegal, exigindo-se análise sumária pelo juiz; não é adequado se for necessária produção de provas complexas ou oitiva de testemunhas.
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