Flashcard FC606339
Qual a função e o alcance do habeas corpus?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a função e o alcance do habeas corpus?
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Resposta
O habeas corpus destina-se a proteger a liberdade individual de locomoção contra constrangimento ilegal ou ameaça concreta a pessoa determinada.
• Habeas corpus: pode ser impetrado por terceiro, de forma preventiva ou repressiva, desde que identifique vítima certa.
• Restrição coletiva: quando o direito de ir e vir é atingido de forma abstrata ou coletiva, o habeas corpus não é meio adequado.
• Remédios coletivos: para regra geral, ato normativo ou situação coletiva, são indicados ADPF, mandado de segurança coletivo ou ação civil pública para controle concentrado e proteção de direitos difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
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