Flashcard FC606341
Como a Convenção 118 da OIT incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro limita a negociação coletiva em matéria de previdência social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como a Convenção 118 da OIT incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro limita a negociação coletiva em matéria de previdência social?
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Resposta
A Convenção 118 da OIT incorporada impõe igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em matéria de previdência social e integra os limites materiais da negociação coletiva, proibindo diferenciações previdenciárias por convenção ou acordo.• Igualdade de tratamento: cláusulas de convenção coletiva sobre previdência não podem diferenciar trabalhadores nacionais e estrangeiros.
• Limitação ao negociado: a norma internacional incorporada compõe o patamar civilizatório que não pode ser suprimido por convenção ou acordo.
Veja como foi cobrado:
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