Flashcard FC606342
Como deve atuar o Poder Judiciário na proteção de direitos sociais e qual é a competência da Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como deve atuar o Poder Judiciário na proteção de direitos sociais e qual é a competência da Administração Pública?
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Resposta
O Poder Judiciário pode definir finalidades, fixar obrigações de resultado e critérios de aferição, respeitando a separação de poderes e a competência técnica e orçamentária da Administração Pública.• Atuação do Judiciário: indicar finalidades, fixar obrigações de resultado e critérios objetivos de cumprimento para a proteção de direitos sociais.
• Competência da Administração: detalhar os meios para atingir os objetivos, escolhendo estrutura, equipamentos e alocação de pessoal conforme sua técnica e orçamento.
• Controle judicial: verificar o cumprimento, a adequação e a razoabilidade das medidas adotadas pela Administração Pública.
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