Flashcard FC606347
É compatível com a ordem jurídica que partido estabeleça mandatos de dirigentes por três legislaturas (12 anos) ou órgãos provisórios por até oito anos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É compatível com a ordem jurídica que partido estabeleça mandatos de dirigentes por três legislaturas (12 anos) ou órgãos provisórios por até oito anos?
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Resposta
Não, a proposta é incompatível com a ordem jurídica.
• Mandatos de 12 anos: Fixar mandatos por três legislaturas é manifestamente excessivo e afronta o princípio republicano da alternância do poder, que exige renovação periódica do poder político.
• Órgãos provisórios de 8 anos: Vigorar por até oito anos elimina a condição de provisoriedade e permite perpetuação no poder, razão pela qual tal previsão foi considerada inconstitucional pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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