A lei estadual que cria vara judicial especializada pode impedir a redistribuição de processos em curso?

Resposta

A lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso por meio de norma procedimental, necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e a eficiente organização judiciária.