Quando um Estado pode legislar sobre diretrizes, conteúdo curricular ou materiais didáticos da educação nacional?

O Estado só pode legislar sobre diretrizes, conteúdo curricular ou materiais didáticos se houver autorização por lei complementar da União.

A edição das diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União, e o parágrafo único permite que apenas uma lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre pontos específicos dessa matéria.