Flashcard FC606351
Quando a exigência de incluir mensagens de educação no trânsito em anúncios publicitários é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando a exigência de incluir mensagens de educação no trânsito em anúncios publicitários é constitucional?
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Resposta
É constitucional, por constituir medida de cooperação entre Estado e iniciativa privada para promoção de interesse público, sem restringir a liberdade de expressão nem inviabilizar a atividade econômica.• Cooperação estatal: medida entendida como colaboração entre Estado e iniciativa privada para promover interesse público relacionado à educação no trânsito.
• Função social da propriedade: autoriza imposições razoáveis sobre a atividade econômica quando visam à saúde e segurança públicas.
• Proteção do consumidor: legitima exigências informativas voltadas à segurança dos usuários de produtos automotivos.
• Responsabilidade estatal: a norma não exime o Estado do dever de realizar campanhas próprias de educação no trânsito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601689
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