Flashcard FC606352
Qual é a extensão da competência municipal sobre torres e antenas de telecomunicações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Qual é a extensão da competência municipal sobre torres e antenas de telecomunicações?
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Resposta
Os municípios podem regular o uso e a ocupação do solo e fiscalizar torres e antenas, mas não têm competência para regulamentar tecnicamente as telecomunicações nem para instituir a taxa de funcionamento das estações.• Uso do solo: Municípios podem editar regras de uso e ocupação do solo e fiscalizar instalação e cumprimento das normas urbanísticas pelas torres e antenas.
• Regulamentação técnica: É competência privativa da União a regulamentação técnica das telecomunicações.
• Taxas e fiscalização: Municípios podem instituir taxa ou preço público de fiscalização, observando proporcionalidade e ausência de conflito com normas federais.
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