Flashcard FC606353
Os Estados podem disciplinar a forma de envio de cobranças para proteção do consumidor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Os Estados podem disciplinar a forma de envio de cobranças para proteção do consumidor?
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Resposta
Sim, é constitucional que o Estado discipline a forma de envio de cobranças quando visa à proteção do consumidor.• Competência concorrente: a proteção do consumidor integra a competência legislativa concorrente, permitindo que o Estado complemente normas gerais da União.
• Serviços postais: a competência privativa da União sobre serviços postais não alcança a circulação de boletos e faturas, conforme jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
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