Flashcard FC606354
A proteção à infância e juventude é matéria de que competência legislativa e o município pode instituir políticas locais contra a alienação parental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A proteção à infância e juventude é matéria de que competência legislativa e o município pode instituir políticas locais contra a alienação parental?
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Resposta
É matéria de competência legislativa concorrente, e o município pode suplementar as normas gerais, adotando políticas locais para combater a alienação parental.• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais e os estados e municípios podem suplementar essas normas para a proteção da infância e juventude.
• Atuação municipal: o município pode suplementar a legislação federal e estadual e adotar medidas locais de enfrentamento da alienação parental.
• Reserva de iniciativa: não há usurpação da iniciativa do chefe do Executivo quando a norma não trata de estrutura administrativa ou regime jurídico dos servidores e o mero aumento de despesas não autoriza reserva de iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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