Flashcard FC606355
A legislação estadual que impõe requisitos de licenciamento para instalação de redes de telecomunicações é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A legislação estadual que impõe requisitos de licenciamento para instalação de redes de telecomunicações é constitucional?
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Resposta
Não. É inconstitucional porque a matéria atinge telecomunicações, competência legislativa privativa da União, e a norma estadual intervém na organização e execução do serviço sem autorização por lei complementar.• Telecomunicações: atividade de competência legislativa privativa da União, de modo que norma estadual que disciplina licenciamento e critérios de instalação de redes configura invasão da competência federal e é inconstitucional segundo entendimento consolidado do STF.
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